Como funciona o setor elétrico brasileiro?
Quem regulamenta o setor elétrico no Brasil
A partir da reforma administrativa ocorrida na metade dos anos 1990 houve a criação das agências reguladoras para disciplinar o fornecimento de serviços que foram objeto de privatização.
O setor elétrico no Brasil é regulado pela União. A competência para disciplinar a matéria está no art. 21, XII, “b” da Constituição Federal. O setor foi abrangido pela reforma e, em 1996, foi criada a Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL (Lei 9427/1996) para regula-lo.
A agência possui autonomia orçamentária e regulamentar e possui vinculação administrativa junto ao Ministério de Minas e Energia -MME.
Quais são os principais agentes institucionais do setor elétrico?
Nesse cenário os principais agentes institucionais do setor elétrico brasileiro são:
Ministério de Minas e Energia – MME
Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL
Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)
Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE)
Empresa de Pesquisa Energética (EPE),
Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).
O que é a modernização do setor elétrico?
A modernização do setor elétrico é uma iniciativa governamental iniciada com a publicação da Portaria nº 187, de 4 de abril de 2019 do Ministério de Minas e Energia que instituiu um Grupo de Trabalho – GT para aprimorar propostas voltadas à Modernização do Setor Elétrico com foco na governança, transparência e estabilidade jurídico-regulatória.
O Grupo contou com a colaboração de órgãos e entidades da União e da sociedade civil que foi chamada a participar dos debates e da construção das propostas.
Após 180 dias de reuniões, audiência de especialistas de interessados, consultores e agentes econômicos foi realizado um diagnóstico setorial com 14 Grupos Temáticos.
A partir do diagnóstico foram abertas consultas públicas para ampliar o debate e permitir o maior número de participação da sociedade civil.
As intensas atividades resultaram em um Plano de Ação apresentado em relatório ao Ministro de Minas e Energia com propostas de atos normativos para alcançar os objetivos traçados na criação do GT.
Qual a importância da modernização do setor elétrico?
A inovação tecnológica constante se reflete no setor energético. A substituição de causas para demanda e o aumento das reflexões sobre matrizes energéticas e impacto social e ambiental de suas fontes impõem a atualização permanente das diretrizes e do arcabouço normativo.
As fontes alternativas aumentam seu espaço e as consequências do empoderamento dos consumidores são sentidas na cadeia produtiva de energia.
Além dessas questões macro é preciso destacar a existência de algumas distorções percebidas pelos agentes regulados desde 2016 quando buscaram os órgãos governamentais para propor reflexões sobre o mercado.
Por outro lado, problemas que são sentidos em diversos setores da economia nacional são percebidos no setor elétrico como governança e segurança jurídico-regulatória.
Qual é o plano para Modernização do Setor Elétrico?
Quais devem ser as prioridades na Modernização do Setor Elétrico?
As prioridades na Modernização do Setor Elétrico dizem respeito ao acesso à energia elétrica pelos consumidores de forma competitiva, sustentável tanto sob prisma de eficiência ambiental quanto de expansão, bem como com abertura de mercado e racional alocação de custos e riscos.
Nesse sentido o GT identificou as prioridades e tratou de organizá-las em ordem lógica. Como o conjunto regulatório é interdependente os temas se entrelaçam, mas o início se deu pela análise e endereçamento das questões sobre:
Formação de Preços
Critério de Garantia de Suprimento
Sustentabilidade da distribuição
Sustentabilidade da transmissão
Processo de contratação
Desburocratização e melhoria dos processos
Inserção de novas tecnologias
As questões listadas acima estão dentro da totalidade dos grupos temáticos:
Abertura de Mercado
Alocação de Custos e Riscos
Desburocratização e Melhoria de Processos
Governança
Inserção de Novas Tecnologias
Lastro e Energia
MRE
Processo de Contratação
Racionalização de Encargos e Subsídios
Sistemática de Leilões
Sustentabilidade da Distribuição
Sustentabilidade da Transmissão
O que podemos esperar da modernização do setor elétrico?
Formação de Preços
A formação de preços foi um dos pontos mais críticos do GT. A característica do setor e a complexidade dos temas impôs alguns desafios, conforme relatório apresentado pelo GT:
(i) definição de uma regulamentação forte e mecanismos bem definidos para o monitoramento e controle do poder de mercado e para coibição de abusos de mercado;
(ii) definição de um mecanismo de oferta de preço que possa conviver harmoniosamente com o uso eficiente dos recursos hídricos;
(iii) obtenção de uma operação segura do sistema, no que se refere a níveis mínimos de confiabilidade de suprimento energético;
(iv) definição de instrumentos capazes de induzir a adequada resposta da demanda em função do comportamento do preço; e
(v) dificuldades em realizar um período de operação em testes (sombra) crível do mecanismo de formação por oferta de preços.
O plano de ação apresentado para encaminhar a melhoria da formação de preços indica a realização de consulta pública para colher contribuições e o aprimoramento de modelos computacionais para ganho de eficiência nesse tema.
Critério de Suprimento
Entender o sistema como ele realmente é e suas necessidades para estabelecer parâmetros que indiquem a melhor forma de operação.
A revisão dos critérios de garantia de suprimento busca um sistema elétrico mais transparente e assertivo, como consequência um sistema mais robusto em termos de Custo Marginal de Operação – CMO, déficit de energia e déficit de potência), dados determinados níveis de riscos julgados aceitáveis, e menor custo.
O plano de ação para melhorar o critério de suprimento está descrito assim:
Contratação de capacidade com menor legado crítico possível
Modelo de contratação a regulamentação do Leilão de Reserva será revisada para contratação de Potência
O critério de seleção será revisado para privilegiar potência e não energia
Fontes candidatas: Termelétrica Flexível vs Aumento de Potência UHE
Separação de Lastro e Energia
A confiança do sistema para garantir suprimento estável. Imperativo que se tenha energia quando necessária.
A proposta é separar a comercialização de energia e de lastro, apesar da dificuldade de se realizar dessa forma. Contudo, essa separação garantiria a financiabilidade da expansão.
As medidas para evolução do modelo para efetiva separação de lastro e energia ainda estão sendo estudadas especialmente para possibilitar um período de transição.
Inserção de Novas Tecnologias
A evolução tecnológica é muito mais rápida que a capacidade de atualização das normas. Ainda que alguns setores desenvolvam em conjunto com os reguladores, as zonas livres de experimentação, os chamados sandbox regulatórios, a tecnologia não cabe na velocidade dos reguladores.
A modernização do setor elétrico busca mapear, identificar e aplicar as tecnologias pertinentes ao setor para concretizar os objetivos descritos no início do projeto.
Dentre as tecnologias estão soluções de armazenamento (baterias, hidrelétricas reversíveis e hidrogênio), usinas híbridas, energias dos oceanos, eólica offshore, reatores nucleares de pequeno porte e recursos energéticos distribuídos (geração distribuída, veículos elétricos).
Racionalização de Encargos e Subsídios
A burocracia injustificável está na ordem do dia. Organizar e concentrar tarifas e encargos e deixar as faturas e documentos mais claros e os recursos arrecadados mais transparentes e intuitivos.
Os subsídios quanto excepcionalmente necessários devem estar assentados em premissas claras, transparentes e acessíveis ao controle dos agentes e consumidores.
Abertura do Mercado Livre
A melhoria da concorrência passa necessariamente pela liberdade de atuação no mercado. O setor energético possui grandes barreiras de entrada que se justificavam em tempos passados.
A tecnologia já permite uma ampliação dos concorrentes e atuações voltadas à livre competição pela conquista de mercado. Evidentemente essa abertura deve respeitar contratos firmados e ser realizada de forma gradativa e sempre com vistas à preservação de outros objetivos indispensáveis do setor, sempre levando em consideração a necessidade de estabilidade e expansão do sistema.